O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005. A proposta tem como objetivo adequar a legislação municipal a uma orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) sobre a terceirização de atividades consideradas não essenciais.

De acordo com a justificativa do projeto, a orientação do TCE/SC recomenda que serviços como zeladoria, recepção, copeiragem, limpeza, conservação, vigilância, transportes, suporte de informática, telefonia, manutenção de prédios e equipamentos, entre outros, sejam executados por meio de terceirização, desde que não se caracterizem como atividades essenciais ao órgão público.

Na prática, o projeto prevê a extinção dos cargos de “Agente de Limpeza”, “Agente de Serviços Gerais – Braçal” e “Merendeira”, os quais, segundo o Executivo, já vêm sendo desempenhados por empresas terceirizadas. Conforme o vereador Jader Ioris, líder do governo na Câmara, desde a criação desses cargos, em 2017, não houve abertura de concurso público para seu provimento. “Trata-se de uma adequação necessária, considerando que os serviços já são terceirizados há anos e que essa forma de contratação representa economia aos cofres públicos”, afirmou o parlamentar.

Ainda segundo Jader, o custo da terceirização é mais vantajoso para o município. “Embora o vencimento base dos cargos extintos seja de R$ 2.693,21, há encargos adicionais como INSS patronal (22%), férias acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e vale alimentação, o que eleva significativamente o custo total do vínculo direto com o município”, explicou.

O projeto também contempla a criação de uma vaga para o cargo de assistente social e uma vaga para o cargo de psicólogo. A justificativa é o aumento expressivo da demanda nos serviços de proteção social, que atendem munícipes em situação de vulnerabilidade, imigrantes, crianças acolhidas, famílias em acompanhamento e outras situações de risco social.

O vereador Jader esclareceu ainda que, embora neste ano já tenham sido criadas duas novas vagas para assistente social, uma delas precisou ser utilizada para a Coordenação do CRAS, em decorrência da saída da antiga coordenadora, mantendo-se, portanto, a necessidade de ampliação da equipe técnica. “Quanto ao cargo de psicólogo, temos apenas um profissional em cada setor, com listas de espera para atendimento. A contratação de mais um psicólogo é essencial para garantir a cobertura adequada nos serviços do CRAS e CREAS”, concluiu.