O Projeto de Decreto Legislativo foi analisado em Plenário com parecer favorável do presidente e relator, vereador Jader Ioris, aprovado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas.
Em sessão realizada na segunda-feira (19), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade, Projeto de Decreto Legislativo número 1/2025, que trata do parecer prévio número 212/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que recomenda a aprovação das contas de 2023 da Prefeitura Municipal, de responsabilidade de Rafael Caleffi (1°/01 a 05/03/2023) e Agustinho Assis Menegatti (06/03 a 31/12/2023).
O Projeto de Decreto Legislativo foi analisado em Plenário com parecer favorável do presidente e relator, vereador Jader Ioris, aprovado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas.
O relator enfatiza que se trata de uma função constitucional a fiscalização por parte da Casa de Leis. A Comissão de Finanças ainda é composta pelo vice-presidente, vereador Edisson Demarchi e vereador Julcemir Bombassaro, membro.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, João Carlos Suldowski, a demanda surgiu a partir de diálogo com a Associação Comercial de São Lourenço do Oeste (ACISLO).
O parlamentar defendeu a formação de uma federação entre o MDB e o Republicanos, sinalizou apoio à pré-candidatura de Tarcísio de Freitas à Presidência e à reeleição do governador Jorginho Mello (PL).
Conforme justificativa apresentada, todos os bens encontram-se em bom estado de conservação e, com a aprovação da proposta, serão incorporados ao patrimônio público municipal.
O relator e presidente da comissão, vereador Altair Borges (PP), afirmou que a análise foi baseada em estudos jurídicos e técnicos de órgãos e entidades públicas e privadas.
À frente da Procuradoria está a procuradora jurídica Scheila Grefin.
Durante a conversa, o parlamentar destacou os encaminhamentos já realizados e os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).