Em sessão realizada na segunda-feira (19), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade, Projeto de Decreto Legislativo número 1/2025, que trata do parecer prévio número 212/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que recomenda a aprovação das contas de 2023 da Prefeitura Municipal, de responsabilidade de Rafael Caleffi (1°/01 a 05/03/2023) e Agustinho Assis Menegatti (06/03 a 31/12/2023).

O Projeto de Decreto Legislativo foi analisado em Plenário com parecer favorável do presidente e relator, vereador Jader Ioris, aprovado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas.

O relator enfatiza que se trata de uma função constitucional a fiscalização por parte da Casa de Leis. A Comissão de Finanças ainda é composta pelo vice-presidente, vereador Edisson Demarchi e vereador Julcemir Bombassaro, membro.