Legislação que regra funcionamento de “tele beers” foi sancionada e já está em vigor
O consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas está proibido em Chapecó, das 2 da madrugada até as 7 horas da manhã. É o que preconiza a lei que regra o funcionamento de “tele beers” no município, sancionada na última semana pelo prefeito João Rodrigues.
A lei foi aprovada pelo Legislativo de Chapecó após uma reunião definir diretrizes sobre o horário limite dos tele beers e o consumo de bebidas alcoólicas na rua, realizada em junho deste ano.
“Tele beer não é bar, por isso estamos regrando a atividade. E a partir das 2 horas as pessoas não poderão mais beber na rua. Assim como as pessoas têm o direito de beber, também têm o direito de descansar para o trabalho no dia seguinte”, destaca João Rodrigues.
Conforme a lei, os tele beers poderão funcionar de portas abertas até a meia-noite. Depois, até as 2 horas da madrugada, só poderão funcionar de portas fechadas, no sistema de tele-entrega. “Tomamos essa medida com o apoio dos vereadores, a pedido da sociedade. A Guarda Municipal e a Polícia Militar vão fiscalizar o cumprimento da lei”, informa o prefeito.
A multa pelo descumprimento é de 20 UFRMs (Unidades Fiscais de Referência Municipal), equivalente a R$ 107,192 para a pessoa física (CPF), e 200 UFRMs, equivalente a R$ 1.071,92 para estabelecimentos (CNPJ).
Ainda de acordo com a nova legislação, os estabelecimentos terão o alvará cassado na terceira notificação. As penalidades passarão a ser aplicadas a partir de 30 dias de publicação da lei.
Vereador do PL foi preso na operação que investiga fraudes em licitações. A operação foi na manhã desta quinta-feira (2).
O aval se deu após a aprovação pelos nove vereadores, do Projeto de Lei 15/2024, do Governo Municipal.
Duas chapas concorrem à Prefeitura de São Francisco de Assis no domingo (28). Prefeito cassado é um dos candidatos. Vereador comanda município de forma interina.
A proposta recebeu aval dos demais vereadores que aprovaram a Moção de Aplausos por unanimidade.
Todas as propostas dos vereadores mirins são encaminhadas em forma de carta ao Legislativo adulto, e, se aprovadas, diretamente encaminhadas às autoridades competentes.
Caleffi era filiado ao partido desde 2003.