O objetivo principal da proposta é incluir lotes e quadras no Zoneamento Urbano do Município
Os vereadores de São Lourenço do Oeste analisaram e aprovaram na segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar número 10/2024, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei 298/1979.
O objetivo principal da proposta é incluir lotes e quadras no Zoneamento Urbano do Município, nesta oportunidade, na Zona Urbana 05, os lotes e quadras integrantes dos Loteamentos Fundação e Jardim Itália, sendo o primeiro deles localizado no bairro Cruzeiro e aprovado no ano de 2023, e o segundo, localizado no bairro São Francisco, e aprovado em dezembro de 2022.
“O Poder Público Municipal tem o dever de regularizar o Zoneamento, incluindo no Código Tributário Municipal os constantes parcelamentos do solo urbano, acrescentando, nesta oportunidade, na Zona Urbana 05, os lotes e quadras integrantes dos Loteamentos Fundação e Jardim Itália”, comentou o vereador Edson Ferrari, relator do parecer em conjunto das Comissões de Legislação, Finanças e Obras.
O parlamentar enfatiza que a proposta trata de alteração a qual permite ao Município o pleno exercício de arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Duas chapas concorrem à Prefeitura de São Francisco de Assis no domingo (28). Prefeito cassado é um dos candidatos. Vereador comanda município de forma interina.
A proposta recebeu aval dos demais vereadores que aprovaram a Moção de Aplausos por unanimidade.
Todas as propostas dos vereadores mirins são encaminhadas em forma de carta ao Legislativo adulto, e, se aprovadas, diretamente encaminhadas às autoridades competentes.
Caleffi era filiado ao partido desde 2003.
Aprovado na Câmara, texto irá à sanção presidencial
Operação apreendeu aparelhos e documentos na Câmara de Vereadores na manhã desta quinta-feira (18)