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A indicação foi aprovada com seis votos favoráveis e duas abstenções.
Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28), o vereador Altair Borges, juntamente com os vereadores que compõem as bancadas do PP, PL e PSD, apresentaram uma indicação ao Executivo Municipal sugerindo a regulamentação e retirada das casinhas para cachorros instaladas nas vias públicas. A indicação foi aprovada com seis votos favoráveis – dos vereadores Sabino Zilli, Jader Ioris, Altair Borges, Edison Demarchi, Cesar Piran e Julcemir Bombassaro - e duas abstenções - dos vereadores Mauro Michelon e Edson Ferrari.
O parlamentar destacou que o município tem avançado significativamente nas políticas públicas voltadas à causa animal, com legislação específica e programas de incentivo, como o de castração e outras ações que promovem o bem-estar dos pets. “Apesar de termos todas essas iniciativas governamentais e o trabalho positivo e exemplar das ONG’s e da comunidade, ainda precisamos ampliar essa atuação, especialmente na educação e conscientização de quem pretende ter um animal de estimação, para que estes não sejam abandonados e fiquem vagando pelas ruas”, ressaltou.
Borges observou que, embora muitas pessoas instalem casinhas e recipientes de água e comida nas calçadas e canteiros públicos com o intuito de ajudar animais errantes, a prática tem gerado reclamações de moradores. Segundo ele, há registros de acúmulo de lixo, mau cheiro, poluição visual e até ataques de animais territorialistas. “Além disso, os recipientes, quando inadequados, podem acumular água e servir como criadouros do mosquito Aedes aegypti, representando um risco à saúde pública”.
A indicação propõe que o Governo Municipal retire as casinhas instaladas em locais públicos, proíba novas instalações e desenvolva campanhas educativas voltadas à posse responsável e à prevenção do abandono de animais.
“Nosso objetivo é fortalecer a conscientização e incentivar práticas seguras e responsáveis, tanto para o bem-estar dos animais quanto para a saúde e segurança da população”, concluiu o vereador.
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De acordo com o autor, os esclarecimentos solicitados são importantes para subsidiar a análise do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026
Agora, com a aprovação do Projeto de Lei nº 40/2026 pelos vereadores, a proposta será colocada em prática, beneficiando centenas de estudantes da rede municipal.
Segundo o autor do projeto, a concessão do título representa o reconhecimento público à atuação da entidade e à sua contribuição para São Lourenço do Oeste.
Conforme Ioris, a entidade atende aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, tendo apresentado toda a documentação necessária para a instrução do projeto de lei.
O auxílio financeiro será concedido em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
A doação foi autorizada pela Lei Estadual nº 19.972, de 3 de julho de 2026. De acordo com laudo de avaliação, o imóvel está avaliado em R$ 852.253,52.