O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que o prefeito do município de Ouro, no Oeste do estado, exonere uma sobrinha lotada no cargo de secretária municipal de Indústria, Comércio e Turismo para não responder a uma ação civil pública por improbidade administrativa. A decisão é da promotora Karla Bárdio Meirelles, da 2ª Promotoria da comarca de Capinzal, onde é a comarca.

De acordo com o MPSC, a secretária não teria qualificação técnica para exercer a função, pois é graduada em Direito, e a legislação municipal de Ouro diz que a competência básica da pasta é a execução de ações que visem o desenvolvimento econômico da cidade.

A promotora diz que a nomeação de parentes para cargos comissionados, de confiança ou gratificados, viola diretamente a Constituição Federal. "Práticas como essa comprometem a boa administração pública, pois deixam em segundo plano critérios técnicos e objetivos, dando lugar a vínculos pessoais e afetivos", explica a representante do MPSC.

O prefeito de Ouro, Claudir Duarte (PL), tem 10 dias para informar o MPSC se acata a recomendação e, em caso positivo, 15 dias para comprovar documentalmente as medidas adotadas.

"O zelo aos princípios da moralidade administrativa deve ser permanente. O Ministério Público de Santa Catarina não admite favorecimentos ou nomeações políticas que desconsiderem critérios técnicos e legais", conclui Karla.

Contraponto

O prefeito diz que a administração já trata do caso com o setor jurídico do município e a intenção não é demitir a secretária, que foi contratada em meados de abril deste ano.

Claudir cita a Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que permite a nomeação de parentes para cargos políticos, como secretarias municipais. Ele também defende que a sobrinha é qualificada para o cargo e tem experiência de ter trabalhado em outros municípios.

“A parte jurídica se encaixa em todos os setores. Você hoje, no setor público, trabalha muito na parte burocrática, jurídica, ela já tem um passo à frente quanto a essa questão, uma menina que pega muito fácil o andamento dos setores e faz um grande trabalho”, defende o prefeito.