A Câmara de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade um requerimento que solicita ao Executivo informações sobre a preparação do município para a Reforma Tributária. A proposta é do vereador João Carlos Suldowski e dos demais parlamentares da bancada do Progressistas (PP).

O pedido abrange medidas administrativas, técnicas, legais e financeiras, incluindo planejamento, modernização de sistemas, capacitação de servidores e avaliação dos possíveis impactos nas receitas municipais.

A solicitação considera as mudanças instituídas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentadas, entre outras normas, pelas Leis Complementares Federais nº 214/2025 e nº 227/2026.

Planejamento e sistemas

Os vereadores questionam se existe um plano de ação específico para implementar as mudanças. Caso o documento já esteja elaborado, solicitam uma cópia com etapas, prazos e setores responsáveis. Se ainda não houver planejamento formalizado, pedem informações sobre as providências para sua elaboração.

O requerimento também busca esclarecer as medidas de adequação dos sistemas de arrecadação, fiscalização tributária e emissão de notas fiscais.

Entre os pontos estão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional e o compartilhamento de documentos fiscais e informações.

Servidores e arrecadação

Outro questionamento trata das capacitações realizadas ou previstas para os servidores dos setores de Tributação, Fazenda, Contabilidade, Tecnologia da Informação e demais áreas envolvidas na implementação da reforma.

Os parlamentares também querem saber se o município realizou ou está desenvolvendo estudos sobre os impactos na arrecadação própria e nas transferências de receitas destinadas a São Lourenço do Oeste. Caso existam, solicitam os documentos e suas conclusões.

Legislação e orçamento

O pedido inclui informações sobre a previsão de revisão ou atualização da legislação tributária municipal, especialmente das normas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), à fiscalização e aos procedimentos administrativos tributários.

Também questiona quais recursos financeiros e tecnológicos serão necessários para adequar os sistemas, contratar ou atualizar soluções e capacitar os servidores, além da existência de previsão orçamentária específica.

Acompanhamento das medidas

Na justificativa, Suldowski defende que o município se antecipe às mudanças e organize as providências para a transição.

“A Reforma Tributária representa uma das mais significativas mudanças no sistema tributário brasileiro das últimas décadas, com impactos diretos sobre a arrecadação, a administração tributária e a organização dos municípios brasileiros. É fundamental que o município esteja preparado para cumprir as novas obrigações legais, modernizar seus sistemas, capacitar os servidores responsáveis e avaliar os possíveis impactos da reforma sobre as receitas municipais”, ressalta.

Os autores pedem que o Executivo encaminhe respostas objetivas e individualizadas, acompanhadas, sempre que possível, dos planos de trabalho, estudos técnicos, cronogramas, atos administrativos e demais documentos existentes sobre o assunto.