Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (18), o vereador Altair Borges apresentou uma emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 21/2026, que trata da atribuição de denominação a vias públicas de circulação no município de São Lourenço do Oeste.

A proposta do parlamentar prevê a supressão integral do artigo 2º do projeto, que estabelece que “na definição de futuras denominações de outras estradas rurais situadas em território municipal, deverão obrigatoriamente ser observados critérios que guardem relação com os aspectos históricos, culturais ou locais, sendo vedada a utilização de nomes próprios”.

Conforme explicou Borges, o dispositivo não possui pertinência direta com a matéria tratada no projeto em tramitação. Segundo ele, a discussão relacionada aos critérios para futuras denominações de vias públicas seria mais adequada na legislação específica já existente sobre o tema, a Lei Municipal nº 2650/2022.

“O entendimento é de que essa disposição deve constar na legislação própria que regulamenta as denominações de vias no município, não cabendo sua inclusão por meio deste projeto específico. Por isso, propomos a supressão integral do artigo”, destacou o vereador.

A emenda supressiva segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal e, posteriormente, poderá estar apta para apreciação e votação em Plenário.