Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (18), deu entrada na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do vereador Jader Ioris. O projeto original também é assinado pelos demais vereadores da bancada do PP e dispõe sobre a garantia de atendimento e acesso prioritário aos serviços públicos de saúde, em igualdade de condições, às pessoas especificadas na proposta.

Conforme explica o parlamentar, a emenda altera a redação do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte definição: “A Secretaria Municipal de Saúde adotará as providências necessárias ao seu cumprimento”.

Segundo Ioris, a mudança foi necessária devido à redação original do dispositivo estabelecer prazo para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, regulamentasse a matéria. “Entretanto, tal disposição é inconstitucional, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Compete ao Poder Executivo examinar a conveniência e a oportunidade para o desempenho das atividades legislativas e regulamentares que lhe são inerentes”, destacou o vereador.

O Projeto de Lei nº 25/2026 e a emenda substitutiva seguem em tramitação nas comissões permanentes da Câmara Municipal e, posteriormente, poderão estar aptos para votação em Plenário.