Está aprovado pelos vereadores de São Lourenço do Oeste o Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do vereador Mauro César Michelon, que institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas no município e dá outras providências. A aprovação da proposta aconteceu durante sessão ordinária nesta segunda-feira (10).

O objetivo da nova legislação é garantir dignidade, acesso e qualidade de vida às pessoas ostomizadas, por meio da formulação de uma política pública específica, assegurando o fornecimento adequado de órteses, próteses, bolsas de ostomia e equipamentos de mobilidade.

Segundo Michelon, a proposta representa um importante avanço na área da saúde municipal. “É preciso assegurar os direitos mínimos da pessoa ostomizada com o fornecimento dos equipamentos em quantidade correta, evitando o desabastecimento e trazendo dignidade aos usuários”, destacou o parlamentar.

A Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas abrangerá não apenas os pacientes, mas também seus familiares e cuidadores, com ações voltadas à orientação para o autocuidado, prevenção e tratamento de complicações nas ostomias. O atendimento será realizado em unidade de saúde pública ou credenciada, por uma equipe multiprofissional composta por enfermeiro, assistente social, médico e auxiliar de enfermagem, todos capacitados para o atendimento especializado. “O objetivo é oferecer um acompanhamento completo, evitando a mera distribuição de bolsas coletoras”, reforçou Michelon.

A legislação também estabelece que uma Comissão Técnica de Atenção às Pessoas Ostomizadas será responsável por normatizar, supervisionar, controlar e avaliar a assistência prestada aos pacientes cadastrados no programa.

Poderão ser cadastradas na política municipal as pessoas residentes em São Lourenço do Oeste que apresentarem comprovação de atendimento cirúrgico, mediante laudo médico contendo o tipo de cirurgia realizada e, nos casos de procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o número da Autorização de Internamento Hospitalar (AIH).