A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, por meio das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos e Urbano, promoveu na noite desta quinta-feira (23) uma audiência pública para análise e debate das emendas ao Projeto de Alteração do Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar nº 020/2025).

O encontro, realizado no Plenário Vereador Lídio Sutilli, na Câmara Municipal, foi presidido pelo vereador Altair Borges, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e contou com a presença de representantes das Comissões Permanentes da Câmara, do Poder Executivo, do Ministério Público, do Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste (Concislo), da Associação de Engenheiros e Arquitetos, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e do Núcleo das Imobiliárias da Associação Comercial de São Lourenço do Oeste (Acislo).

Durante a audiência, foram apresentadas e discutidas as oito emendas protocoladas ao projeto. Cada uma delas foi exposta pelos relatores das comissões, seguida de debates entre os debatedores. Além disso, houve a participação da comunidade, que acompanhou tanto presencialmente quanto por meio da transmissão ao vivo.

O presidente da audiência, vereador Altair Borges, destacou a importância da participação popular e o caráter técnico e democrático do debate. “O Plano Diretor é o instrumento que orienta o crescimento e o desenvolvimento de São Lourenço do Oeste. Promover uma audiência pública sobre suas alterações é fundamental para garantir transparência e permitir que a sociedade participe das decisões que moldam o futuro do município”, afirmou o vereador.

Entre os temas debatidos estiveram a regularização de parcelamentos clandestinos ou irregulares, passeios públicos, tamanhos mínimos de terrenos, áreas verdes e melhorias no zoneamento urbano.

Ao final, foi lavrada ata da audiência, que passa a integrar o Projeto de Lei Complementar nº 020/2025, o qual seguirá sua tramitação regimental no Legislativo.

Emendas apresentadas:

• Emenda (aditiva) nº 15/2025 – Vereador Altair Borges e bancada do PP:

Inclui dispositivos que permitem ao Poder Executivo apresentar lei para regularizar chácaras irregulares e lotes com servidão de acesso também irregulares.

• Emenda (aditiva) nº 16/2025 – Vereador Edison Demarchi e bancada do PL:

Reduz a área mínima para 2.500 m² e propõe vias simplificadas com 12 metros de largura, contemplando pista, estacionamento e passeios laterais, podendo ter diferentes tipos de pavimentação.

• Emenda (aditiva) nº 17/2025 – Vereador Julcemir Bombassaro e bancada do PSD:

Mantém a permissão para construção de pistas de caminhada e áreas de lazer, exigindo que ao menos 50% da área total seja arborizada, respeitando a legislação ambiental estadual.

• Emenda (aditiva) nº 18/2025 – Vereador Sabino Zilli e bancada do PP:

Permite a constituição de condomínios de chácaras de lazer, inclusive para fins de regularização, desde que situados nas zonas específicas e aprovados pelo Executivo.

• Emenda (aditiva) nº 19/2025 – Vereador João Carlos Suldowski e bancada do PP:

Altera anexos do Plano para ajustar zoneamentos no Contorno Viário Leste, ampliando o perímetro urbano e destinando áreas para uso industrial e residencial.

• Emenda (aditiva) nº 20/2025 – Vereador Jader Ioris e bancada do PP:

Amplia possibilidades construtivas no entorno do terreno do IFSC, permitindo edificações de até quatro pavimentos e atividades de nível de incomodidade 1.

• Emenda (aditiva) nº 21/2025 – Vereador Cesar Piran e bancada do PL:

Determina que a exigência de passeio seja aplicada apenas no momento da emissão do alvará de habite-se.

• Emenda (substitutiva) nº 22/2025 – Vereador Sabino Zilli e bancada do PP:

Substitui o mapa anexo ao projeto, corrigindo áreas referentes às chácaras de lazer.