A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na tarde desta terça-feira (16), o Projeto de Lei 563/2024, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense.

A proposta, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), recebeu emenda substitutiva global do governo do Estado e tem como objetivo promover um ambiente de negócios mais dinâmico e desburocratizado, estimulando a inovação, os investimentos e a geração de empregos.

Segundo o parlamentar, a mudança deve colocar Santa Catarina entre os estados mais bem posicionados no ranking nacional de dispensa de alvarás e licenças.

“Santa Catarina está num patamar muito baixo de aprovação célere de vários CNPJs. Tratamos um representante comercial e uma indústria química com o mesmo processo de abertura de empresa. Isso tem travado o desenvolvimento econômico. O que vai contar é a força de trabalho, a logística e o ambiente desburocratizado para atrair empresas”, destacou Cadorin.

O que muda com o projeto

O texto aprovado estabelece diretrizes para simplificação e modernização do processo de abertura e legalização de empresas, além de criar o comitê da Redesim estadual (CGSIM-SC). Entre as novidades, está a dispensa de atos públicos de liberação para 896 atividades econômicas classificadas como de baixo risco.

Repercussão

O presidente da Junta Comercial de Santa Catarina, Fernando Baldissera, comemorou a aprovação.

“A viabilidade, ou seja, aquela informação que o cidadão pede para abrir uma empresa, passa a ser automatizada e mais simples. Isso moderniza, desburocratiza e amplia o número de atividades que seguem essa rotina de simplificação”, explicou.

Homenagens

Na mesma sessão, o plenário também aprovou a concessão do Título de Cidadão Catarinense ao empresário Rubens Renato Angelotti e à jornalista Rejane Gambin.