O parlamentar enfatiza que a legislação estabelece como responsabilidade da distribuidora de energia zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular
Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (19), durante sessão ordinária, um requerimento, de autoria do vereador Rennã Fedrigo, que solicita informações à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina), sobre as medidas que estão sendo adotadas no que diz respeito aos cabos e fios inutilizados, presentes nos postes de São Lourenço do Oeste.
Fedrigo explica que o interesse se baseia na necessidade de compreender as ações em andamento para garantir a regularização e retirada de tais cabos e fios, conforme estabelecido na Lei Municipal 2635/2021. “Esta legislação determina a obrigatoriedade da regularização e retirada de fios e cabos inutilizados em vias públicas por parte das empresas concessionárias e permissionárias, incluindo a distribuidora de energia elétrica”.
O parlamentar enfatiza que a legislação estabelece como responsabilidade da distribuidora de energia zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular, de acordo com as normas técnicas vigentes. “No entanto, temos observado em diversos locais do perímetro urbano do município situações irregulares, que por vezes colocam em risco a segurança dos transeuntes. Essa condição parece estar se agravando, exigindo ação imediata por parte dos responsáveis”.
Fedrigo solicita ainda cópia dos relatórios com detalhamento acerca das notificações realizadas às empresas ocupantes dos postes, como forma de garantir a transparência e a prestação de contas em relação às medidas adotadas. “Entendemos que a CELESC é comprometida com a segurança e o bem-estar da comunidade que serve”.
Durante a conversa, o parlamentar destacou os encaminhamentos já realizados e os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Durante esse período, os vereadores apreciaram 60 projetos de lei ordinária e 20 projetos de lei complementar, além de analisarem 60 requerimentos
O objetivo foi conhecer de perto o sistema de estacionamento rotativo implantado naquela cidade, como alternativa para melhorar a circulação de veículos, especialmente nas áreas centrais.
Entre os destaques está a proposta do vereador mirim Dhionatan Serafini, que sugeriu a implantação da coleta seletiva de lixo reciclável nas comunidades de São Roque e Santa Inês.
O valor definido para o auxílio é de R$ 100,00 por beneficiário.
As inscrições vão até o dia 28 de julho de 2025 e devem ser realizadas exclusivamente por e-mail