O Projeto de Lei Complementar número 5/2025, que altera a Lei Complementar 283/2021, ou seja, a chamada reforma administrativa proposta pelo Executivo Municipal, foi analisado pelos vereadores na noite desta segunda-feira (17), após apresentação de emenda substitutiva, de autoria do vereador Edson Ferrari (MDB). A sessão ordinária foi suspensa no momento do expediente, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal, para que as comissões de Legislação, Finanças e Educação analisassem a emenda e exarassem o parecer sobre ela. 

“Se verifica possível ilegalidade material em relação a emenda, que deu entrada como emenda substitutiva, e na verdade, se trata de emenda supressiva”, diz o parecer em conjunto lido em Plenário. A emenda foi rejeitada por sete votos contrários e dois votos favoráveis. 

Entre as mudanças propostas pelo Governo Municipal, estão a criação de uma nova Secretaria, a redistribuição de atribuições em novos cargos, readequação dos cargos existentes e ajustes nos Adicionais de Responsabilidade (AR’s).

A nova pasta proposta é a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo. 

Conforme a emenda apresentada por Ferrari, a proposta original contempla os cargos de secretário, secretário adjunto, dois diretores e um coordenador. “Não somos contrários à criação desta Secretaria. Porém, saímos de uma estrutura que tinha um departamento para uma nova situação com cinco cargos, sendo desnecessário, haja vista que algumas funções podem ser absorvidas, como propomos, retirando o secretário adjunto, e aglutinando os dois departamentos em um, com isso se manterão os trabalhos indispensáveis ao setor, com certa economia, e evitando criação de mais cargos”.

Na Educação algumas das mudanças são a criação de adicionais de responsabilidade para os servidores encarregados do Projeto Aprender a Empreender e a extinção de nove adicionais de responsabilidade nível 4. 

A proposta prevê na Saúde a criação de novos setores. Ainda, a criação das funções de coordenador técnico de atenção primária, coordenador técnico do SAMU, coordenador técnico de enfermagem da UPA, e, coordenador técnico de vigilância epidemiológica. 

Ainda, haverá mudanças na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Agricultura. O vereador Jader Ioris defendeu o projeto citando que o trabalho é que vai demonstrar os lados positivos ou negativos da proposta. “É importante frisar o comprometimento com a reestruturação de forma positiva visando o desenvolvimento e as demandas que o nosso município possui”. 

O vereador Mauro Michelon (MDB), apresentou requerimento com pedido de vista ao projeto em questão, e na sequência solicitou o adiamento da discussão e votação, sendo ambos rejeitados pelo Plenário.

Votaram favoráveis os vereadores Jader Ioris, Altair Borges, César Piran, Sabino Zilli, Edison Demarchi, Julcemir Bombassaro e o presidente João Suldowski. Os votos contrários foram dos vereadores Edson Ferrari e Mauro Michelon.