O legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou na segunda-feira (13), Requerimento de autoria do vereador Mauro Michelon, oficiando o Governo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda encaminhe à Câmara Municipal, dentro dos prazos legais, informações que tratam do Projeto de Lei 95/2023, o qual trata da autorização de doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de veículo à APAE de São Lourenço do Oeste.

Michelon cita que entre as informações solicitadas, ele especifica sobre os bens que serão doados às Associações de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela Vista; Associação de Máquinas do Setor 2 de Presidente Juscelino; Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas de Distrito de Frederico Wastner; Associação de Máquinas e Equipamentos de Linha São Roquinho; Associação de Máquinas das Comunidades de São João, São Caetano, Santa Clara, parte de Taquari e parte de São Miguel. “Requeremos que seja esclarecida a forma de aquisição desses bens, se foram adquiridos com recursos próprios do município ou por meio de emenda, convênio ou outro instrumento congênere? Sendo desta última forma, se existe alguma vedação temporal no que se refere ao município doar ou alienar tais bens?”