Dentre as informações requeridas por Michelon, que é relator do Projeto na Comissão de Legislação, estão o comprovante de quitação/pagamento do IPTU nos anos de 2022 e 2023, por parte dos proprietário
O Executivo de São Lourenço do Oeste deve prestar informações ao Legislativo Municipal referentes a Projeto Lei Complementar 1/2024, em trâmite na Câmara, que revoga a Lei Complementar 305, de 22 de setembro de 2022, a qual trata da cessão de uso de imóvel e concede isenção de IPTU. As informações são objeto do requerimento de autoria do vereador Mauro Michelon (MDB), aprovado pelo Plenário nesta quinta-feira (15).
Dentre as informações requeridas por Michelon, que é relator do Projeto na Comissão de Legislação, estão o comprovante de quitação/pagamento do IPTU nos anos de 2022 e 2023, por parte dos proprietários dos imóvel, Adair Alberto Pandini e Elizete Pandini Martini, além dos lançamentos do IPTU 2024.
Conforme percebe o vereador, "o objetivo da administração municipal era a instalação de quadras de areia ou grama, pista de caminhada e bancos para uso da comunidade local, o qual efetivamente não se concretizou", e ressalta que a proposta não terá sequência mediante a revogação da Lei.
Michelon justifica que as informações são necessárias para que a Comissão "possa elaborar parecer e conclusão com segurança e respaldo, visto se tratar de proposição que acarreta ou acarretaria em ônus aos cofres públicos".
Vereador do PL foi preso na operação que investiga fraudes em licitações. A operação foi na manhã desta quinta-feira (2).
O aval se deu após a aprovação pelos nove vereadores, do Projeto de Lei 15/2024, do Governo Municipal.
Duas chapas concorrem à Prefeitura de São Francisco de Assis no domingo (28). Prefeito cassado é um dos candidatos. Vereador comanda município de forma interina.
A proposta recebeu aval dos demais vereadores que aprovaram a Moção de Aplausos por unanimidade.
Todas as propostas dos vereadores mirins são encaminhadas em forma de carta ao Legislativo adulto, e, se aprovadas, diretamente encaminhadas às autoridades competentes.
Caleffi era filiado ao partido desde 2003.