Em sessão na segunda-feira (15), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou por unanimidade, Projeto de Decreto Legislativo número 1/2024, que trata do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), que recomenda a aprovação das contas de 2022 da Prefeitura Municipal, de responsabilidade do então prefeito Rafael Caleffi.

O Projeto de Decreto Legislativo 1/2024, foi analisado em Plenário com parecer favorável do membro e relator, vereador Mauro Michelon, aprovado pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas.

O relator enfatiza que se trata de uma função constitucional a fiscalização por parte da Casa de Leis. A Comissão de Finanças ainda é composta pelo presidente, vereador Silvian Hentz e pelo vice-presidente, vereador Rennã Fedrigo. A matéria foi aprovada por unanimidade.