Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, realizada em 28 de outubro, foi apresentada uma indicação de autoria do vereador Altair Borges, juntamente com as bancadas do PP, PL e PSD, que trata da “regulamentação e retirada das casinhas para cachorros instaladas nas vias públicas”.

É importante esclarecer que a proposta apresentada não prevê a retirada imediata dos abrigos dos animais, tampouco o abandono ou desamparo dos cães. A indicação, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal, é uma sugestão encaminhada ao Poder Executivo, e não uma medida de aplicação direta. Por meio desse instrumento, o vereador pode sugerir estudos, obras, serviços ou regulamentações de interesse público.

Neste caso, a indicação sugere que o Executivo Municipal estude uma forma de regulamentar e organizar os espaços destinados aos abrigos de animais, garantindo segurança tanto para os cães quanto para a população. O objetivo é ampliar o cuidado com os animais, com o apoio da Prefeitura, de ONGs e voluntários, para que os cães possam ser acolhidos e encaminhados à adoção responsável.

Reforça-se que não foi apresentado nenhum Projeto de Lei ou Moção, apenas a indicação, como forma de sugerir uma possível medida de regulamentação.

A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste reafirma seu compromisso com a transparência e com o esclarecimento de informações oficiais, colocando-se à disposição para sanar qualquer dúvida quanto a esta proposição ou qualquer demanda.

Mais informações: (49) 33442666 ou www.saolourencodooeste.sc.leg.br