A Câmara Municipal de Novo Horizonte aprovou, na sessão desta segunda-feira (23), a Moção de Apoio nº 0003/2025, de autoria da mesa diretora, em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sugerida pela União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC). A medida busca garantir que Estados, Distrito Federal e Municípios tenham autonomia para definir o prazo de licença dos parlamentares que permita a convocação de suplentes.

Atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado em ações como a ADI 7257/SC, prevê a convocação de suplente apenas em afastamentos superiores a 120 dias, conforme o artigo 56, §1º, da Constituição. Para os vereadores de Novo Horizonte, a regra engessa a realidade dos legislativos municipais, que muitas vezes sofrem com a ausência prolongada de um parlamentar sem substituição.

A moção destaca que o suplente é parte legítima do processo eleitoral, tendo contribuído com votos para a conquista da vaga pela legenda. Assim, sua convocação representa a continuidade do projeto político validado pelas urnas, e não uma alternância irregular.

A presidente da Câmara Municipal, Larissa Lorenzi Nunes (PP), ressalta que a moção aprovada expressa um posicionamento institucional em defesa da democracia e da representatividade local. “A proposta da UVESC fortalece o pacto federativo e valoriza a autonomia dos Municípios e Estados. Cada parlamento deve ter condições de definir, dentro de sua realidade, os prazos que assegurem o equilíbrio entre a estabilidade do mandato e a continuidade dos trabalhos legislativos. Essa PEC representa mais do que uma questão técnica, é uma medida de justiça com os legislativos municipais e, sobretudo, com a sociedade que representamos”, defende a presidente.

A Câmara conclamou ainda os deputados federais de Santa Catarina para que apresentem e apoiem a PEC, entendendo que se trata de uma medida que respeita a lógica do sistema proporcional, valoriza a autonomia dos entes federados e fortalece a democracia brasileira.