O Legislativo lourenciano analisou e aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.624, de 22 de novembro de 2006. A legislação trata da criação e implantação do Loteamento Industrial Efaislo, estabelece normas para o uso dos terrenos e dispõe sobre outras providências.

Conforme a justificativa encaminhada ao Legislativo, a norma vigente não permite a instalação de indústrias do ramo alimentício no loteamento industrial. A proposta aprovada visa corrigir essa limitação, considerada incompatível com o atual cenário econômico do município.

Para o vereador Altair Borges, presidente da Comissão Permanente de Legislação, a restrição existente vai na contramão do incentivo ao empreendedorismo local. “Há em nosso cenário econômico diversas empresas deste ramo com potencial de expansão”, destacou o parlamentar durante a análise da matéria.

Segundo Altair, a vedação impedia que empreendedores interessados em investir no segmento alimentício tivessem a possibilidade de se instalar no espaço industrial. “Tendo em vista a diversidade de ramos de atuação das empresas atualmente instaladas no Loteamento Industrial Efaislo, não se mostra mais coerente manter essa vedação para o ramo alimentício”, afirmou.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, permitindo, a partir da alteração legislativa, a ampliação das atividades econômicas autorizadas no loteamento e criando novas oportunidades de investimento e geração de empregos no município.