O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste reuniu-se em sessão extraordinária nesta segunda-feira (1º) para apreciar o Projeto de Lei nº 70/2025, de autoria do Executivo Municipal. A matéria autoriza o chefe do Poder Executivo e a Procuradoria Geral do Município a firmar acordo judicial com a empresa Concrexap Serviços de Concretagem Ltda.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, o município é credor da empresa, com valores atualizados de R$ R$343.177,93 e R$ 44.164,88. Os débitos são referentes a ISS Eletrônico Normal, inscritos em Certidões de Dívida Ativa (CDA nº 203/2017, que contempla os exercícios de 2013 a 2016, e CDA nº 35/2020, que contempla os exercícios de 2016 a 2018).

Segundo a justificativa do projeto, a probabilidade de recebimento judicial dos valores é considerada remota, configurando um caso típico de execução frustrada. Entretanto, a empresa manifestou interesse em adimplir suas obrigações por meio de acordo que prevê a compensação com fornecimento de pedras britas, material necessário para obras da administração, especialmente na britagem de estradas.

O presidente da Câmara, vereador João Carlos Suldowski, destacou que a convocação da sessão extraordinária teve como objetivo dar celeridade à análise e aprovação da matéria. “Sob pena de perda da oportunidade, além do interesse público consistente na imediata disponibilização e retirada das pedras, era necessário iniciar os trâmites legais que envolvem um acordo dessa natureza, incluindo a consolidação do crédito, homologação judicial e demais procedimentos administrativos”, afirmou.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.