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Com a aprovação da nova lei, o repasse será ampliado em R$ 50 mil, passando para R$ 250 mil anuais, mediante processo licitatório.
O Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, durante sessão ordinária realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021.
A proposta aprovada prevê o aumento do valor destinado a tratamentos médico-veterinários de cães e gatos tutoreados por famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como de animais resgatados das ruas, errantes ou vítimas de maus-tratos.
Atualmente, o município destina R$ 200 mil anuais para essa finalidade. Com a alteração, o valor será ampliado em R$ 50 mil, passando a R$ 250 mil por ano, mediante processo licitatório. Além do reajuste no repasse, o montante será atualizado anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses.
Parlamentar solicita mais tempo para aprofundar a avaliação do projeto antes da deliberação final em plenário.
Projeto altera forma de comprovação, corrige limite mensal do benefício e amplia prazos e transparência na divulgação.
Recursos são provenientes da anulação de dotações da própria Câmara Municipal e serão destinados ao custeio da folha de pagamento da Saúde.
Projeto de emenda à Lei Orgânica foi aprovado em segundo turno, com sete votos favoráveis e dois contrários.
Durante a sessão, Alex Tardetti destacou obras, organização da rede, processo seletivo para professores e orientações sobre matrículas on-line para 2026.
Município foi contemplado com kit completo anunciado pelo Governo do Estado, reforçando a estrutura de resposta a emergências na região.