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Com a aprovação da nova lei, o repasse será ampliado em R$ 50 mil, passando para R$ 250 mil anuais, mediante processo licitatório.
O Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, durante sessão ordinária realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021.
A proposta aprovada prevê o aumento do valor destinado a tratamentos médico-veterinários de cães e gatos tutoreados por famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como de animais resgatados das ruas, errantes ou vítimas de maus-tratos.
Atualmente, o município destina R$ 200 mil anuais para essa finalidade. Com a alteração, o valor será ampliado em R$ 50 mil, passando a R$ 250 mil por ano, mediante processo licitatório. Além do reajuste no repasse, o montante será atualizado anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses.
Delegado aposentado Carlos Morbini apresentou a história do Conselho e ações de integração entre moradores e forças de segurança durante a Tribuna Popular.
Projeto prevê licença-paternidade de 20 dias, mudanças nas férias e regras para jornadas e gratificações; vigência está prevista para janeiro de 2027.
Sessão será nesta sexta-feira (30), às 8h30, com participação do público e transmissão pelos canais oficiais da Câmara.
Moção de Aplausos foi aprovada por unanimidade e também contempla os 40 anos do LEO Clube, com reconhecimento ao trabalho voluntário.
Requerimento de João Carlos Suldowski e da bancada do PP foi aprovado por unanimidade e questiona planejamento, sistemas, capacitação e impactos na arrecadação.
Projeto da Mesa Diretora prevê integrar programas da Câmara e promover ações educativas com a estrutura existente; texto seguirá para análise das comissões.