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Com a aprovação da nova lei, o repasse será ampliado em R$ 50 mil, passando para R$ 250 mil anuais, mediante processo licitatório.
O Legislativo de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, durante sessão ordinária realizada no Plenário Vereador Lídio Sutilli nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021.
A proposta aprovada prevê o aumento do valor destinado a tratamentos médico-veterinários de cães e gatos tutoreados por famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como de animais resgatados das ruas, errantes ou vítimas de maus-tratos.
Atualmente, o município destina R$ 200 mil anuais para essa finalidade. Com a alteração, o valor será ampliado em R$ 50 mil, passando a R$ 250 mil por ano, mediante processo licitatório. Além do reajuste no repasse, o montante será atualizado anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses.
De acordo com o autor, os esclarecimentos solicitados são importantes para subsidiar a análise do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026
Agora, com a aprovação do Projeto de Lei nº 40/2026 pelos vereadores, a proposta será colocada em prática, beneficiando centenas de estudantes da rede municipal.
Segundo o autor do projeto, a concessão do título representa o reconhecimento público à atuação da entidade e à sua contribuição para São Lourenço do Oeste.
Conforme Ioris, a entidade atende aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, tendo apresentado toda a documentação necessária para a instrução do projeto de lei.
O auxílio financeiro será concedido em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
A doação foi autorizada pela Lei Estadual nº 19.972, de 3 de julho de 2026. De acordo com laudo de avaliação, o imóvel está avaliado em R$ 852.253,52.