A Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste aprovou, em regime de urgência especial, durante a sessão desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora. A proposta altera a Lei Complementar nº 130/2011, que trata da estrutura administrativa, do plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Legislativo.

Com a aprovação, fica autorizada a criação do cargo de Diretor de Planejamento e Manutenção, função que terá como foco ampliar a eficiência administrativa, técnica e estrutural no atendimento das demandas da Câmara, além de contribuir para o cumprimento da legislação vigente.

Cargo terá perfil técnico especializado

De acordo com o vereador Altair Borges, primeiro secretário da Mesa Diretora e presidente da Comissão de Legislação, o cargo será destinado a profissional com formação superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo, com carga horária de 12 horas semanais e provimento comissionado.

Segundo o parlamentar, a presença de um profissional habilitado nessas áreas é considerada essencial para garantir que eventuais intervenções estruturais, reformas e adequações no prédio do Legislativo sejam conduzidas com base em critérios técnicos, normativos e de segurança.

A justificativa também destaca que a medida busca assegurar a preservação do patrimônio público e a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em ações que exijam acompanhamento especializado.

Exigências legais reforçam necessidade da função

Outro ponto citado durante a tramitação do projeto é a necessidade de adequação às exigências da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que passou a impor maior rigor técnico na elaboração de estudos preliminares, termos de referência e projetos, principalmente em contratações relacionadas a obras e serviços de engenharia.

Conforme a argumentação apresentada, a criação do cargo fortalece a capacidade administrativa da Câmara para planejar, acompanhar e fiscalizar esse tipo de demanda, em conformidade com os princípios da administração pública e com as exigências legais atualmente em vigor.

Urgência está ligada a compromisso com o Ministério Público

A urgência na votação da matéria, ainda segundo Altair Borges, está relacionada ao cumprimento de obrigações já assumidas pela Câmara Municipal em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público.

Entre os pontos que exigem atenção está a implementação e fiscalização de normas de acessibilidade nos espaços públicos, o que deverá demandar intervenções na estrutura física do prédio do Legislativo.

O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.