A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento-programa de 2026.

Conforme as informações encaminhadas junto ao projeto, a proposta prevê o acréscimo de R$ 1,7 milhão ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Os recursos serão destinados à manutenção do ensino fundamental em tempo integral, complementando despesas relacionadas ao custeio de manutenção geral e à folha de pagamento.

A medida atende às exigências estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 135/2024 e pela Resolução nº 23/2026, que determina a aplicação mínima de 4% dos recursos do Fundeb em ações voltadas à criação de matrículas em tempo integral.

O projeto recebeu aprovação unânime dos vereadores presentes em Plenário.