A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste analisou e aprovou, em sessão ordinária realizada excepcionalmente nesta quinta-feira (26), o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026, que trata do Parecer Prévio nº 165/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), referente às contas do exercício de 2024 do Município.

A matéria foi apreciada em plenário com parecer favorável do presidente e relator da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas, vereador Jader Ioris, sendo o entendimento acompanhado no âmbito da comissão. O texto aprovado estabelece:

“Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que recomenda a aprovação das contas do exercício de 2024 do Município de São Lourenço do Oeste, de responsabilidade de Agustinho Assis Menegatti”.

Conforme destacou o relator, a análise das contas do Poder Executivo municipal é uma das atribuições constitucionais do Legislativo, reforçando o papel fiscalizador da Casa de Leis e a responsabilidade institucional sobre a gestão dos recursos públicos.

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Contas é composta pelo presidente e relator Jader Ioris, pelo vice-presidente João Carlos Suldowski e pelo membro Julcemir Bombassaro.