A morte de um familiar pode trazer, além do sofrimento pela perda, preocupações relacionadas às dívidas deixadas.

No entanto, a legislação brasileira estabelece que os herdeiros não são obrigados a utilizar o próprio patrimônio para quitar débitos do falecido.

A responsabilidade pelo pagamento fica limitada ao valor dos bens recebidos como herança.

A regra está prevista no Código Civil e determina que as dívidas sejam pagas com o patrimônio deixado pela pessoa falecida, que pode incluir dinheiro em contas bancárias, imóveis, veículos e outros bens.

De acordo com a professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, os credores têm direito de buscar o pagamento das dívidas, mas não podem exigir dos herdeiros valores superiores ao patrimônio herdado.

Por exemplo, se uma pessoa deixa R$ 300 mil em bens e possui dívidas de R$ 500 mil, os credores poderão receber até o limite dos R$ 300 mil.

Os R$ 200 mil restantes não poderão ser cobrados dos familiares apenas por serem herdeiros.

A especialista explica que as dívidas devem ser consideradas antes da divisão da herança.

Caso os bens já tenham sido distribuídos, cada herdeiro responderá proporcionalmente à parte recebida, respeitando o limite do patrimônio herdado.

Entretanto, existem exceções.

Conforme a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, familiares que tenham assumido obrigações financeiras como devedores ou fiadores podem ser responsabilizados diretamente, independentemente da herança.

Venda de bens pode ajudar a pagar despesas do inventário

Outra dificuldade enfrentada pelas famílias ocorre quando o falecido deixa imóveis ou veículos, mas não possui dinheiro disponível para pagar impostos, honorários advocatícios e despesas cartorárias.

Nessas situações, a legislação permite, mediante o cumprimento de requisitos específicos, a venda de bens do patrimônio deixado por meio de escritura pública em cartório, sem necessidade de autorização judicial.

Segundo Ana Paula Frontini, a operação deve ser realizada pelo inventariante, responsável pela administração do patrimônio até a conclusão do inventário.

A escritura precisa especificar quais despesas serão pagas e quanto do valor obtido será destinado a cada obrigação.

Também são exigidas garantias para assegurar a correta utilização dos recursos.

As despesas previstas devem ser quitadas em até um ano após a venda, podendo ser estabelecido prazo menor.

Atraso no inventário pode gerar multas

Além das dívidas, os herdeiros precisam ficar atentos aos prazos legais para a abertura do inventário.

O Código de Processo Civil estabelece que o procedimento deve ser iniciado em até dois meses após o falecimento, com previsão de conclusão em até 12 meses, prazo que pode ser prorrogado judicial demora na abertura do inventário acarreta penalidades financeiras

Somadas às obrigações financeiras deixadas, os familiares devem ter atenção redobrada quanto aos prazos fixados por lei para iniciar o processo sucessório.

Segundo o Código de Processo Civil, o trâmite necessita ser instaurado no período de até 60 dias contados da morte, visando a finalização em 12 meses, prazo passível de prorrogação pela Justiçaente.

O descumprimento dessas regras pode resultar em multas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme a legislação de cada estado.

Em São Paulo, por exemplo, o atraso na abertura do inventário pode gerar multa de 10% sobre o imposto devido.

Quando o procedimento é iniciado após 180 dias do falecimento, a penalidade sobe para 20%.

Isso significa que, se o imposto devido for de R$ 10 mil, a multa poderá chegar a R$ 2 mil, além de possíveis juros e outros encargos.

As penalidades variam conforme o estado, sendo necessário consultar a legislação aplicável.

Mesmo fora do prazo, inventário pode ser realizado

Especialistas esclarecem que perder o prazo não impede a abertura do inventário.

Entretanto, o atraso pode aumentar os custos e dificultar a transferência, venda ou regularização dos bens.

A recomendação é buscar orientação jurídica o quanto antes para verificar a existência de dívidas, organizar os documentos e iniciar os procedimentos necessários.

A principal regra é que os herdeiros não assumem automaticamente as dívidas do falecido com recursos próprios.

A responsabilidade permanece limitada ao patrimônio herdado, exceto quando existe alguma obrigação financeira assumida pessoalmente pelo familiar.