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Legislativo
Câmara Municipal aprova alteração no Código de Edificações de São Lourenço do Oeste
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou, durante sessão ordinária realizada na segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 265/2020, responsável por instituir o Código de Edificações do município.
Conforme informações encaminhadas à Casa Legislativa junto ao projeto, a proposta promove uma adequação no artigo 106, que trata da destinação final do esgoto residencial. A alteração tem como objetivo atualizar a norma municipal de acordo com a realidade atual e atender às exigências previstas na legislação ambiental vigente.
Ainda segundo o Executivo, atualmente a fiscalização e o licenciamento ambiental no município são de responsabilidade do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE (CIMAM). Desta forma, a mudança legislativa busca regularizar a atuação do órgão, alinhando o texto da legislação municipal aos procedimentos já adotados em conformidade com a legislação estadual.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
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