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Pedidos garantem mais 15 dias para elaboração de pareceres técnicos sobre matérias que envolvem saúde, loteamentos e patrimônio público.
Durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (26), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou quatro requerimentos que solicitam prorrogação de prazo para emissão de pareceres a projetos de lei que seguem em tramitação na Casa.
Três dos requerimentos são de autoria do vereador Altair Borges. O primeiro amplia em 15 dias o prazo para apresentação de relatório ao Projeto de Lei nº 002/2026, que trata da denominação da Unidade Básica de Saúde – Porte II, localizada na Rua Gílio Rezzieri, no bairro Centro.
O segundo pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 004/2026, que aprova o projeto do Loteamento Green Vale, com área de 89.435,97 metros quadrados, além de estabelecer outras providências. Já o terceiro requerimento envolve o Projeto de Lei nº 006/2026, que autoriza a doação e a baixa de bens do patrimônio municipal em favor da Associação dos Moradores de Lageado Antunes.
Também foi aprovado o requerimento apresentado pelo vereador Jader Ioris, solicitando prorrogação de 15 dias para apresentar relatório ao Projeto de Lei nº 003/2026, que aprova o projeto do Loteamento Costa, com área de 90.625,78 metros quadrados, e dá outras providências.
Todos os pedidos foram aprovados por unanimidade, assegurando novo prazo para análise técnica detalhada e elaboração dos respectivos pareceres.
De acordo com o autor, os esclarecimentos solicitados são importantes para subsidiar a análise do Projeto de Lei Complementar nº 13/2026
Agora, com a aprovação do Projeto de Lei nº 40/2026 pelos vereadores, a proposta será colocada em prática, beneficiando centenas de estudantes da rede municipal.
Segundo o autor do projeto, a concessão do título representa o reconhecimento público à atuação da entidade e à sua contribuição para São Lourenço do Oeste.
Conforme Ioris, a entidade atende aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, tendo apresentado toda a documentação necessária para a instrução do projeto de lei.
O auxílio financeiro será concedido em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
A doação foi autorizada pela Lei Estadual nº 19.972, de 3 de julho de 2026. De acordo com laudo de avaliação, o imóvel está avaliado em R$ 852.253,52.