Durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira (7), o vereador Jader Ioris (PP) apresentou requerimento solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que propõe alterações na Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979 — a qual institui o Código Tributário do Município de São Lourenço do Oeste. A proposta tratava da isenção do IPTU para contribuintes diagnosticados com Neoplasia Maligna (Câncer) e com renda mensal de até 1,5 salários mínimos nacionais.

Segundo o parlamentar, durante a tramitação do projeto, surgiram questionamentos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sobretudo quanto à possibilidade de ampliação do benefício a portadores de outras doenças graves. Com isso, foi encaminhado requerimento à Secretaria Municipal de Saúde para levantamento de dados sobre essas patologias.

“Em conversa com o Secretário de Administração e Fazenda, Antônio Cantelmo Neto, e com a Procuradora Geral do Município, Ani Carolini Pereira, fomos informados de que o Código Tributário Municipal será objeto de estudo por uma comissão a ser instituída em breve. Com isso, para não comprometer o trabalho técnico da futura comissão e ao mesmo tempo colaborar com os objetivos iniciais da proposta, solicitamos a retirada da matéria de tramitação”, explica Ioris.

Indicação propõe estudo para isenção mais ampla

Na mesma sessão, o vereador apresentou indicação ao Poder Executivo, sugerindo que a futura comissão de revisão do Código Tributário estude a viabilidade de conceder isenção de IPTU a contribuintes portadores de doenças listadas nas Leis Federais nº 7.783/88 e nº 11.052/2024 — normas que reconhecem uma série de enfermidades para efeitos de benefícios legais.

Conforme a sugestão do vereador, a isenção poderia ser de 50% para contribuintes diagnosticados com uma das doenças previstas, e de 100% no caso de acometimento por duas ou mais dessas enfermidades. “Nosso intuito é garantir justiça fiscal, considerando a realidade de quem enfrenta problemas graves de saúde e possui baixa renda. Com essa proposta, buscamos um modelo mais abrangente e equilibrado”, destaca Ioris.

O pedido agora será encaminhado ao Executivo para análise e possível inclusão nas discussões da futura comissão que revisará o Código Tributário Municipal.