Deu entrada na Casa Legislativa o Projeto de Lei número 44/2025, do vereador Mauro Cesar Michelon (MDB), tendo como coautores os vereadores Edson Ferrari (MDB), e Cesar Luiz Piran (PL), que altera a Lei número 2.250/2015, o qual dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias em sacolas retornáveis, ou ecologicamente corretas, no comércio varejista de São Lourenço do Oeste. 

Michelon explica que as alterações propostas incidem no artigo 2º, com acréscimo de novo inciso, dispondo sobre a utilização de sacos ou sacolas biodegradáveis, material devidamente regulamentado. “É de se ressaltar que a presente medida não figura em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso ambiental, vez que tem por fim apenas a inclusão de material que poderá ser cedido no comércio local, sendo que as demais disposições da Lei original permanecem inalteradas, contemplando a proteção ao meio ambiente”.

O parlamentar ainda cita alguns motivos que levaram os vereadores a propor tal alteração. Dentre eles, o desenvolvimento de novos materiais, os chamados produtos reciclável e biodegradável. “Este último, biodegradável, aprovado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo a norma técnica que estabelece diretrizes para testar e avaliar a degradação de plásticos no ambiente, especialmente plásticos que utilizam aditivos que promovem a degradação por oxidação e biodegradação. Ela é amplamente utilizada para certificar a biodegradabilidade de plásticos, sendo considerada a norma padrão para esse fim por muitos especialistas”.

O projeto vai tramitar nas comissões permanentes e posteriormente poderá ser analisado e votado em Plenário. 

Material biodegradável em substituição ao material plástico

Neste sentido, também de autoria do vereador Mauro Michelon, deu entrada na Câmara Municipal o Projeto de Lei número 43/2025, que estabelece diretrizes à utilização de material biodegradável em substituição ao material plástico.

“A substituição progressiva de materiais plásticos por alternativas biodegradáveis se mostra como uma estratégia essencial para mitigar os impactos negativos do plástico no ecossistema”, disse ele.

A proposta apresentada, explica o vereador, incentivará e reconhecerá os esforços dos estabelecimentos comerciais que adotarem de forma progressiva materiais biodegradáveis em suas atividades diárias, proporcionando, através de decreto a ser estabelecido pelo Poder Executivo, o "Selo de Estabelecimento Sustentável".

“Ações educativas e campanhas de conscientização serão essenciais para engajar a população e os empresários sobre a importância da transição para práticas mais sustentáveis. Somente com a participação ativa de toda a sociedade poderemos efetivamente combater a poluição por plásticos e caminhar rumo a um futuro mais limpo e equilibrado ambientalmente”.

Este projeto também tramitará nas comissões permanentes e posteriormente poderá estar apto a ser votado em Plenário.