A Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do vereador Altair Borges (PP) e da bancada do Progressistas. A proposta trata da isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do município, para pessoas que exercem atividades consideradas de grande relevância social.

 

De acordo com o autor, o projeto tem como finalidade proporcionar condições igualitárias de acesso aos cargos públicos, além de valorizar cidadãos que, por meio de sua atuação, contribuem diretamente com a democracia, a cidadania e o bem-estar coletivo.

 

A nova legislação revoga a Lei Complementar nº 142/2012, que já previa isenção para doadores de sangue com comprovação de três doações em 12 meses e para pessoas que atuaram voluntariamente nas eleições municipais. Com a mudança, amplia-se o alcance da isenção e o número de cidadãos beneficiados.

 

• Doadores de sangue: a exigência passa a ser de duas doações em um ano, ao invés de três;

• Inclusão de doadores de medula óssea e doadoras ao banco de leite humano;

• Ampliação da isenção para voluntários que atuam em todas as eleições oficiais (municipais, estaduais e federais);

• Inclusão de jurados que integram o tribunal do júri;

• Isenção para candidatos inscritos no CadÚnico, ampliando o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social;

• Benefício também para representantes da sociedade civil que participam de Conselhos Municipais Permanentes e Paritários, desde que comprovem assiduidade e efetiva participação.

 

“Com esta medida, reconhecemos o valor daqueles que prestam serviços voluntários e essenciais à sociedade e, ao mesmo tempo, promovemos maior inclusão nos concursos e processos seletivos municipais, fomentando a participação cidadã e democrática”, destacou o vereador Altair Borges.

 

 

Na oportunidade foi apresentada e votada uma emenda aditiva ao projeto, proposta pelo vereador Mauro Michelon (MDB). A medida amplia o alcance da isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município.

 

Com a emenda, passam a ser beneficiados também os doadores de órgãos e tecidos, bem como os portadores de deficiência, desde que a condição seja comprovada por meio de documentação adequada. No caso de doadores, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documento de identificação ou Carteira Nacional de Habilitação que conste explicitamente a condição de doador. Já para as pessoas com deficiência, será necessário apresentar laudo médico que ateste limitação física, visual, intelectual ou auditiva.

 

Segundo Michelon, a inclusão dessas categorias tem respaldo na Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos (Lei 14.722/2023), bem como em legislações que visam garantir maior acessibilidade e igualdade de condições a pessoas com deficiência. “Acreditamos ser justa a inclusão de mais essas categorias, sem que configure violação à isonomia e à razoabilidade, por se tratar de situações onde o interessado pode comprovar objetivamente a sua condição”, justificou o vereador.

 

A proposta original do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do vereador Altair Borges e da bancada do PP, visa isentar do pagamento de taxas de inscrição candidatos que se enquadram em condições específicas de vulnerabilidade social. Com a emenda aprovada, o projeto ganha maior amplitude e sensibilidade social.

 

O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.