A prefeitura de São Lourenço do Oeste comunica que está regularizando as edificações do município de forma mais simples e acessível. Todas as edificações precisam estar em conformidade com as leis municipais e, para isso, vale uma visita ao Departamento de Análises de Projetos e Fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

 

Para a regularização, é importante que o cidadão tenha em mãos documento comprovante de propriedade (matrícula atualizada). O prazo final para protocolar pedidos de regularização irá até 20 de dezembro de 2024 e o processo deve ser elaborado e encaminhado por um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto).

 

Em setembro deste ano, a prefeitura publicou a lei que tem como objetivo regularizar construções que não atendam aos requisitos estabelecidos por leis anteriores, como o Plano Diretor Participativo e o Código de Edificações do município. Isso inclui construções que não estejam de acordo com o projeto original da obra ou legislações vigentes. Vale destacar que a regularização atende critérios de segurança contra incêndios, higiene, estabilidade, salubridade e habitabilidade.