Santa Catarina passa a proibir a venda, a queima e a soltura de fogos de artifício com barulho. A medida foi sancionada pelo governo do estado e publicada por meio da Lei nº 19.764/2026, na última quinta-feira (19), com regulamentação definida pelo Decreto nº 1.456/2026.

O objetivo da nova legislação é reduzir os impactos causados pelo estampido, especialmente em crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos e animais, que sofrem com os efeitos do barulho intenso.

O que diz a lei

A norma proíbe a comercialização e o uso de fogos de artifício com efeito sonoro de estampido — aqueles que produzem barulho semelhante a tiros e que ultrapassem 100 decibéis.

Por outro lado, seguem permitidos os fogos de artifício que produzem apenas efeitos visuais, sem ruído, além de dispositivos utilizados por forças de segurança.

Prazo para adaptação

O decreto estabelece um período de 180 dias para que os órgãos de fiscalização realizem ações de orientação aos comerciantes.

Mesmo com esse prazo, a lei já está em vigor, e não será permitido adquirir novos fogos com estampido. Os comerciantes que ainda possuem estoque deverão comprovar que a compra foi realizada antes da publicação da lei.

Penalidades previstas

Em caso de descumprimento, a legislação prevê:

• apreensão dos produtos;
• multa proporcional à quantidade de fogos utilizados;
• em caso de reincidência dentro de 180 dias, multa em dobro.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde e ao Fundo Especial de Proteção do Meio Ambiente de Santa Catarina.

E o Ano-Novo?

As celebrações de Ano-Novo seguem autorizadas, desde que utilizem fogos de artifício sem estampido, mantendo apenas os efeitos visuais.

A medida acompanha um movimento crescente em diversas regiões do país, buscando equilibrar as tradições com o respeito ao bem-estar da população e à proteção dos animais.