A Prefeitura de Xanxerê, no Oeste catarinense, está finalizando a regulamentação das regras para circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município. Representantes do Executivo, Departamento Municipal de Trânsito (Demut), Polícia Militar e Legislativo se reuniram na segunda-feira, dia 10, para alinhar os últimos detalhes do decreto que regulamentará a Lei Municipal nº 4.674/2025.

Na prática, o decreto vai estabelecer onde esses equipamentos poderão circular, como será feita a fiscalização, quais situações poderão resultar na remoção dos veículos e quais órgãos serão responsáveis por fiscalizar e orientar os usuários.

O que está previsto no decreto?

A regulamentação deverá estabelecer regras para diferentes tipos de equipamentos de mobilidade individual, considerando as características técnicas de cada um. A classificação levará em conta informações como potência, velocidade máxima, dimensões e especificações do fabricante.

Isso significa que equipamentos com características diferentes poderão estar sujeitos a regras distintas. A fiscalização deverá verificar essas especificações para identificar corretamente cada tipo de veículo.

Onde e como será feita a fiscalização?

A proposta prevê que a Polícia Militar seja responsável prioritariamente pela fiscalização, por meio de convênio ou instrumento de cooperação com o Município.

O Demut terá a função de coordenar administrativamente a política municipal de fiscalização, além de prestar apoio técnico e operacional. Os agentes de fiscalização também poderão atuar de forma complementar.

Quando o equipamento poderá ser removido?

O decreto prevê medidas administrativas como retenção, remoção e recolhimento dos equipamentos em determinadas situações.

Entre os casos previstos estão:

• circulação em locais onde esse tipo de equipamento não é permitido;
• estacionamento que prejudique a acessibilidade;
• obstrução da circulação de pedestres;
• situações em que o equipamento ofereça risco à coletividade;
• outras irregularidades previstas na regulamentação.

Ou seja, a remoção não estará relacionada apenas ao tipo de equipamento, mas também à forma e ao local onde ele estiver sendo utilizado.

Município poderá organizar espaços específicos

A regulamentação também permitirá que o município adote medidas para organizar a utilização desses equipamentos no espaço urbano.

Entre as possibilidades estão a implantação de sinalização específica e áreas destinadas ao estacionamento e compartilhamento de bicicletas e equipamentos de mobilidade individual. Essas estruturas deverão respeitar critérios de acessibilidade e segurança viária.

Educação para o trânsito

O decreto não ficará restrito à fiscalização. A proposta também prevê ações de educação e conscientização dos usuários. O Demut poderá desenvolver programas permanentes e estabelecer parcerias com escolas, universidades, empresas, associações comunitárias e outros setores para orientar a população sobre o uso correto dos equipamentos e a convivência segura entre os diferentes usuários das vias.

Por que a classificação é importante?

Um dos pontos considerados importantes na regulamentação é diferenciar corretamente os equipamentos que atualmente são utilizados pela população.

Isso porque uma bicicleta elétrica, um ciclomotor e outros equipamentos autopropelidos podem apresentar características técnicas diferentes e, consequentemente, estar sujeitos a regras distintas.

Por isso, durante uma fiscalização, deverão ser considerados potência, velocidade máxima, dimensões e demais especificações técnicas do equipamento.

Segundo o prefeito em exercício, Claudemir Fernandes, a regulamentação busca estabelecer regras claras para garantir segurança e organizar a utilização desses equipamentos.

“Estamos chegando aos ajustes finais de uma regulamentação importante para o município. O objetivo é estabelecer regras claras, garantir segurança e organizar a utilização desses equipamentos, sempre pensando na convivência entre pedestres, ciclistas, usuários de equipamentos de mobilidade e os demais veículos”, afirmou.