O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça-feira (31), o trânsito em julgado do Caso Evandro e manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a inocência dos quatro ex-condenados pelo assassinato do menino. Isso significa que o processo foi encerrado e não cabe mais recurso.

O caso, nacionalmente conhecido, ganhou repercussão em 2020 após a divulgação de fitas que mostravam os réus sendo torturados para confessar o assassinato do menino, registrado em 1992 na cidade de Guaratuba, litoral do Paraná. O corpo dele foi encontrado em um matagal, com marcas de extrema violência. O verdadeiro assassino nunca foi descoberto.

No STF, o MP tentava reverter a definição do STJ que reconheceu, em 2025, a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) de anular os processos contra Osvaldo Marcineiro, Davi dos Santos Soares, Beatriz Abagge e Vicente de Paula Ferreira – falecido em 2011, no presídio. A decisão do TJ-PR ocorreu em 2023 e resultou, na prática, no reconhecimento de inocência dos quatro.

As fitas com registros de torturas contra eles, que embasaram a decisão da justiça paranaense, se tornaram públicas durante o podcast Projeto Humanos, do jornalista Ivan Mizanzuk.

No pedido ao STF, o MP argumentou que a revisão criminal do TJ-PR reinterpretou provas e teses decididas em instâncias anteriores, desrespeitado a soberania do Tribunal do Júri que condenou os réus.

O ministro Gilmar Mendes, porém, destacou que as confissões formam inválidas e afirmou, ainda, que a revisão criminal pode rever condenações do Tribunal do Júri quando "não há lastro probatório". O despacho que rejeitou o recurso do MP ocorreu no início de março e validou o acórdão do STJ sobre o caso.

"A pronúncia e a condenação [dos quatro réus] decorreram essencialmente de confissão extrajudicial ilícita– obtida mediante tortura–, pois os demais elementos probatórios coligidos são todos indiretos, ou seja, não firmam certeza acerca da autoria, tendo sido coligidos e referidos com o único propósito de robustecer a confissão [...] Parece-me evidente que a exclusão das confissões acarreta a absoluta ausência de provas para a manutenção da condenação."

Em nota, o MP-PR disse que não recorreu após a decisão do STF, por isso, a decisão do TJ-PR que anulou as condenações transitou em julgado.

Beatriz Abagge, um das inocentadas, comemorou a decisão.

"A decisão é definitiva. Não cabe mais recurso. E a partir de agora, o próximo passo é claro: o Estado responde pelos danos causados. Quem errou vai ter que responder. Justiça não termina na absolvição, ela continua na reparação."
Os advogados do escritório Figueiredo Bastos, que representam os hoje inocentes, disseram que o trânsito em julgado é "a concretização de todas as teses que nós sustentamos durante esses 30 anos, que houve tortura, que havia nulidades e que havia subtração de prova".

"Para mim, isso significa o coroamento de uma luta, especialmente para a Dona Celina e para Beatriz, mas também é uma advertência à sociedade de quanto o estado pode ser perverso e agressivo na acusação, e que nós temos que questionar sempre as versões do Ministério Público e da Polícia.

Desaparecimento de Evandro e acusações

O menino Evandro desapareceu em 6 de abril de 1992. À época, o Paraná vivia o desaparecimento de diversas crianças na região.

Segundo a investigação, ele estava com a mãe, Maria Caetano, funcionária de uma escola municipal de Guaratuba, e disse a ela que iria voltar para casa após perceber que havia esquecido o mini-game. Depois disso ele nunca mais foi visto.

Após um corpo ser encontrado em um matagal, no dia 11 de abril de 1992, o pai de Evandro, Ademir Caetano, afirmou à época no Instituto Médico-Legal (IML) de Paranaguá ter reconhecido o filho, por meio de uma pequena marca de nascença nas costas.

Sete pessoas foram acusadas de envolvimento no assassinato de Evandro:

Airton Bardelli dos Santos
Francisco Sérgio Cristofolini
Vicente de Paula
Osvaldo Marcineiro
Davi dos Santos Soares
Celina Abagge
Beatriz Abagge

Na época, as investigações apontaram que Beatriz Abagge, filha do então prefeito da cidade, e a mãe dela, Celina Abagge, então primeira-dama, teriam encomendado a morte do menino em um ritual. Por causa dessa teoria, elas ficaram conhecidas como as "bruxas de Guaratuba". As duas ficaram mais de cinco anos na cadeia.

Outras cinco pessoas foram incriminadas, entre elas, Davi e Osvaldo, que também foram presos acusados de sequestrar e matar o garoto.

Condenações
O caso teve cinco julgamentos diferentes. Um dos tribunais do júri, realizado em 1998, foi o mais longo da história do judiciário brasileiro, com 34 dias. Na época, a Beatriz e Celina foram inocentadas porque não houve a comprovação de que o corpo encontrado era do menino Evandro.

O Ministério Público recorreu e um novo júri foi realizado em 2011. Beatriz, a filha, foi condenada a 21 anos de prisão. A mãe não foi julgada porque, como ela tinha mais de 70 anos, o crime prescreveu.

As penas de Osvaldo Marcineiro e Davi dos Santos se extinguiram pelo cumprimento. O último réu, Vicente de Paula, morreu por complicações de um câncer em 2011 no presídio onde estava.

Francisco Sérgio Cristofolini e Airton Bardelli foram absolvidos em 2005.