A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 5, um projeto que anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o acesso de crianças e adolescentes vítimas de estupro ao aborto legal. O texto segue agora para votação no Senado.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/25, apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, recebeu parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE). Segundo os autores, o Conanda ultrapassou as competências ao permitir a realização do aborto sem exigir boletim de ocorrência policial ou autorização judicial.

O que dizia a resolução do Conanda

A Resolução 258/24 determinava que o aborto em casos de violência sexual poderia ocorrer sem necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis, especialmente quando houvesse suspeita de abuso dentro da própria família.

O texto também previa que, se houvesse conflito entre a vontade da criança e a dos responsáveis, os profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para orientações legais.

Para os defensores do PDL, esse trecho fere o Código Penal, que atribui aos responsáveis legais a decisão sobre crianças e adolescentes. Outro ponto contestado é o entendimento de que um médico que se recuse a realizar o aborto por duvidar da vítima comete discriminação, e não apenas exerce objeção de consciência.

O relator Luiz Gastão criticou o fato de a resolução não estabelecer um limite de tempo para o aborto, o que, segundo ele, “autorizaria o procedimento mesmo em gestações próximas de 40 semanas”. Ele afirmou que essa prática seria incompatível com o Código Penal e com a proteção à vida.

A deputada Chris Tonietto declarou que o aborto “não é uma solução” para o combate à violência sexual. Para ela, o foco deve ser o fortalecimento da segurança pública e a punição dos agressores.

Plenário dividido

O tema provocou intenso debate. Parlamentares como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Otoni de Paula (MDB-RJ) defenderam o projeto, afirmando que o Conanda não tem poder para legislar sobre aborto e que a resolução abriria brechas para irregularidades.

Por outro lado, deputadas como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS) se posicionaram contra o PDL. Elas argumentaram que, em muitos casos, o agressor é o próprio pai ou familiar, e obrigar o boletim de ocorrência apenas revitimiza as crianças.

Melchionna destacou que leis já existentes — como a Lei da Escuta Protegida (13.431/2017) e a Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013) — já garantem o direito ao aborto legal sem exigência de boletim de ocorrência.